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Pastor Adilson reitera pedido de “Cartão Alimentação” e “Casta Básica” aos Conselheiros Tutelares

18/07/2013

Em requerimento apresentado nesta última sessão (15) o vereador Adilson Gonçalves (PSC) reiterou seu pedido ao Chefe do Poder Executivo feito em 17 de junho de 2013, sobre o envio de Projeto de Lei que altera o artigo 1° da Lei 3.680/2013, incluindo, nele, os Conselheiros Tutelares, para que os mesmos recebam também o beneficio “Cartão Alimentação” e Cesta Básica mensal.

Adilson afirma que referente ao seu pedido, no primeiro momento, recebeu do Poder Executivo, resposta alegando a impossibilidade de conceder os referidos benefícios às conselheiras, em virtude de impedimento legal.

Diante disso, o vereador solicitou a Procuradoria Geral da Câmara Municipal que formalizasse consulta junto ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM sobre o “Cartão Alimentação” e obteve resposta do mesmo, que alega a possibilidade da concessão do cartão alimentação às conselheiras tutelares, embasando-se, sobretudo, no art. 61, §1º, II, “a”, da CF/8, e, também, na Resolução n.º 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O mesmo garante que os integrantes do Conselho tutelar, durante o exercício do mandato, são habilitados a receber as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais Servidores Municipais, devendo, para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local, por parte do Poder Executivo.

Pastor Adilson ainda cita a relevância do trabalho que esses Servidores exercem para Município, justificando justa sua inclusão para o recebimento dos benefícios.



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