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Guto apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação do preço de entrada e meia entrada em eventos no município

26/07/2013

Nesta última sessão (22) foi deliberado pelo Legislativo, Projeto de Lei de autoria do vereador José Augusto Cavalcante Navas (PTB), que dispõe sobre a divulgação do preço de entrada e meia entrada dos eventos realizados no município de Descalvado.

Nele, ficou instituído, que as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela realização de eventos, ficam obrigadas a apresentar os valores da entrada e meia entrada dos ingressos com fontes, tamanhos, cores e apresentações idênticas em outdoors, banners, folders, panfletos e similares.

O descumprimento da Lei resulta em multa pecuniária no valor de R$1.000,00 para eventos de pequeno porte (até 5 mil pessoas), R$3.000,00 para eventos de médio porte (de 5 a 10 mil pessoas) e R$5.000,00l para eventos de grande porte (acima de 10 mil pessoas).

O vereador complementou, que a cobrança de meia entrada em eventos é determinada por regras federais, estaduais e municipais, e destina-se a públicos específicos, beneficiando segmentos, como estudantes e idosos.

Outras duas indicações de Guto, foram o cumprimento das Leis Municipais 2271/2003, 2963/2008, 3136/2009 e 2999/2009 que dispõem sobre o uso racional da água e campanhas de conscientização e o pedido da prestação dos serviços de recapeamento asfáltico no Bairro de São Sebastião.



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