Paula encaminha anteprojeto para isenção do IPTU a imóveis financiados pelo Programa Minha

Paula encaminha anteprojeto para isenção do IPTU a imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida

Webmaster 02/08/2013 - 17:35
A vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT), encaminhou ao Executivo, Anteprojeto de Lei que acresce inciso e parágrafo ao artigo 120 da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2.010, do Código Tributário Municipal, isentando os adquirentes de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Paula Peripato destacou, que os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida são pessoas de baixa renda, e que durante a construção de suas moradias, arcam com diversos custos, incluindo o pagamento de taxas imobiliárias e bancárias.
Segundo a vereadora, com a isenção do IPTU até a conclusão dos desdobros fiscais, as pessoas terão garantia de melhor qualidade de vida, repercutindo, inclusive, na diminuição da inadimplência.

A parlamentar enviou também, ao Executivo, requerimento que solicita cópia do trabalho realizado na “Pesquisa de Opinião” pela empresa vencedora do certame licitatório, incluindo-se as fases de desenvolvimento, fiscalização, checagem, tabulação, apresentação gráfica e monitoramento.


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