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Rio Claro é contra decisão que obriga cidade a manter a iluminação pública

05/08/2013

Prefeitura quer barrar na Justiça a determinação imposta pela Aneel.
Secretário jurídico diz que nova medida irá pesar no bolso do contribuinte.


A Prefeitura de Rio Claro (SP) tenta barrar na Justiça uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transfere para os municípios a responsabilidade pela iluminação pública. De acordo com a determinação, as cidades têm que assumir esse dever a partir de janeiro do ano que vem.

“A mudança sugerida é para a prestação do serviço, que pode ser feito pela Prefeitura ou por meio de licitação, e aí entra quem oferecer o melhor preço. Pode ser um terceiro ou até a própria distribuidora, se quiser participar da licitação”, explicou o assistente da Superintendência e Comercialização de Eletricidade, Oberdan Alves de Freitas.

A Prefeitura de Rio Claro não concorda com esse novo encargo e pretende discutir o assunto na Justiça Federal. Para o secretário de negócios jurídicos da Prefeitura, Gustavo Perissinotto, a nova medida vai pesar no bolso do contribuinte.

“Tudo que é repassado para o município tem que ser repassado para os cidadãos. Já está prevista na Constituição Federal a possibilidade de instituir, via lei municipal, uma contribuição de iluminação pública, que irá custear os gastos com a manutenção do parque de iluminação”, afirmou.

Segundo um levantamento feito pela Frente Nacional de Prefeitos, atualmente, as distribuidoras gastam R$ 1,50 na manutenção mensal de um ponto de luz, mas, se o mesmo serviço for feito pela Prefeitura, contratando uma empresa terceirizada, o valor subirá para R$ 10. Ainda de acordo com o levantamento, se a administração municipal tiver que formar equipes próprias, o custo passa para R$ 24,50.

A Aneel informou que não há possibilidade de suspensão ou adiamento do prazo, que é até 31 de janeiro de 2014, para que as prefeituras assumam o dever. Ainda segundo a Aneel, 3,5 mil municípios em todo o país já administram os custos com a energia elétrica.


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