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Proposta de Paula Peripatovisa disponibilizar certidões negativas no site da Prefeitura

17/08/2013

As certidões negativas de débito de empresas e as certidões negativas de imóveis expedidas pela Prefeitura Municipal deveriam estar também disponibilizadas gratuitamente aos requerentes na internet, através de seu site, como acontece em outros municípios.

Essa foi a proposta que a vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT) encaminhou ao prefeito por meio de Indicação, essa semana.

A certidão negativa de débito é um documento de regularidade fiscal, que comprova se a pessoa jurídica ou física está adimplente com as suas obrigações fiscais junto ao município e por isso Paula entende que elas devem ser oferecidas gratuitamente, desobrigando o contribuinte do recolhimento de taxa que é cobrado hoje é de R$ 12,80, cobrada cada vez que se faz necessário a sua retirada.

Paula defendeu o seu pedido dizendo que o contribuinte já paga muitos impostos e esse serviço gratuito beneficiaria tanto as empresas como os cidadãos que necessitam desses documentos.



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