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Justiça quer paralisação de obras em residencial no Broa por invadir APP

24/09/2013

MP entrou com ação para impedir invasão em área de proteção permanente.
Juiz disse que houve danos ambientais e conivência da Prefeitura.


A Justiça de Itirapina (SP) concedeu uma tutela antecipada para determinar que as obras do condomínio Vivenda do Broa perto da represa sejam paralisadas. O despacho atende ao pedido do Ministério Público (MP) que alega que muitas das casas já construídas no local invadiram uma Área de Proteção Permanente (APP) causando dano ambiental. A decisão - em primeira instância - ainda acusa a Prefeitura de ser conivente com as falhas. O procurador-geral do município negou que haja irregularidades e disse que vai recorrer.

Para a promotora Fernanda Hamada Segatto, o imóvel foi “irregularmente loteado com a ilícita condescendência do município” que não fiscalizou a obra. As vendas dos lotes tiveram início em 1994 e, segundo o MP, somente muitos anos depois houve uma tentativa de regularização do empreendimento junto à Prefeitura sob a forma de condomínio residencial fechado.

Segundo a sentença do juiz Daniel Felipe Scherer Borborema, a documentação comprova que as atividades feitas com a aprovação da Prefeitura resultaram na invasão da APP, o que impede a regeneração natural da vegetação e manutenção da fauna silvestre.

Ainda segundo a decisão da Justiça, não houve cuidado pelos empreendedores de requerer licenciamento ambiental ou aprovação ambiental das obras consideradas potencialmente lesivas em razão do impacto sobre unidades de conservação.

Desta forma, Borborema impôs à Prefeitura de Itirapina a obrigação de fiscalizar as obras sob pena de R$ 10 mil de multa. Da mesma maneira, aqueles que fizerem novas construções invadindo a APP ou ainda que não paralisarem as obras já iniciadas no local também estão sujeitos à multa de R$ 10 mil, neste caso, diária.

Obrigações
Pela ação civil, a Prefeitura deve fazer um levantamento para identificar quais construções estão em situação irregular, impedir novos parcelamentos ilegais do solo e apresentar projeto de recuperação da APP do loteamento, que contemple a sua restauração ao estado anterior, além de cessar toda e qualquer intervenção no local.

Defesa
Segundo o procurador-geral do município, Thiago Pedrino Simão, a situação dos loteamentos está regular enquanto condomínio, não só perante à Prefeitura, mas também perante à Cetesb e junto a outros órgãos pertinentes.

Simão afirmou que a Prefeitura fez a fiscalização e que as áreas de proteção sempre foram preservadas. O procurador-geral nega que a situação tenha causado algum dano ambiental ou urbanístico. A Prefeitura vai contestar a ação.

G1


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