A Lei Municipal 1756, de 26 de junho de 1998, prioriza mulheres de baixa renda em convênios estabelecidos entre entidades habitacionais com a Prefeitura Municipal, na entrega de moradias.
No entanto, de acordo com os requisitos considerados pelos programas habitacionais da Secretaria de Estado, como o CDHU, para a entrega das 76 casas localizadas no bairro Bosque Tamanduá, aqui na cidade, constam como prioridade no sorteio das casas: famílias de casais civis e religiosos, famílias de união estável; famílias de união homoafetivas, famílias de união monoparentais, famílias de união anaparentais, famílias de pessoas sozinhas maiores de 25 anos, famílias afetivas, porém não constam as famílias chefiadas por mulheres de baixa renda.
Pensando nisso é que a vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT) está requerendo da Secretaria de Assistência, Promoção e Desenvolvimento Social, que intermedia o convênio do município com o CDHU, o cumprimento dessa lei na distribuição das moradias.
As inscrições foram realizadas entre os dias 29 e 31 de agosto e atingiu aproximadamente 2.200 interessados. Diante dessa situação de disparidade entre o número de interessados e de moradias a serem distribuídas, Paula quer fazer valer o direito às mulheres nessas condições que estejam inscritas no programa. O sorteio das casas deve acontecer em breve, pelo CDHU, em Descalvado.
Programa “Pró-Mulher” – Em outra Lei Municipal, nº 3.088/2.009, o município está autorizado a criar o Programa “Pró-Mulher” que qualifica, incentiva e insere a mulher para inserção no mercado de trabalho. O programa social prioriza a mulher cuja direção, administração ou manutenção familiar esteja sob sua responsabilidade e que se encontre desempregada, ou no mercado informal.
A lei permite ainda que a Prefeitura estabeleça convênios com universidades, empresas públicas e organização não governamental, visando aprimorar a qualificação dessas mulheres.
A Secretaria de Assistência Social mantém atualmente vários programas sociais similares ao Programa Pró-Mulher e que integra cerca de 100 mulheres em programas de qualificação profissional como: o Curso de Panificação, O Programa “Fuxico de Mulher”, o Programa “Costurando Laços”, a “Escola da Moda”, entre outros.
Apesar de a mulher brasileira ter ganhado espaço no mercado de trabalho formal, ainda há parte delas que sentem dificuldade no encontro de trabalho e esse programa supre essa escassez de vagas, reforçando o trabalho social e de renda já praticado no município.
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