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Câmara Municipal

Paula pede contrato que criou o plano municipal de saneamento básico

18/10/2013

A Câmara Municipal está solicitando da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH a cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa NS Engenharia Sanitária Ambiental para a elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município.

Esse plano foi elaborado em atendimento a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) que tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços e ao Decreto nº 7.217/2010 que determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União destinados a serviços de saneamento básico esteja condicionado à existência de Plano Municipal de Saneamento Básico.

O pedido à SEMARH feito pela Câmara foi por intermédio da vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT). Ela quer saber se o município está em ordem com essa política e conhecer todo o planejamento, a fim de poder acompanhar e fiscalizar o saneamento básico municipal.



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