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Relatório da CPI do Tráfico de Pessoas propõe mudança na tipificação do crime

06/11/2013

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no país encaminhará nas próximas semanas ao plenário da Câmara dos Deputados o relatório parcial sobre o tema. O texto inclui diversas sugestões de alteração de leis que, de alguma maneira, tratam das consequências desse tipo de crime.

A proposta da relatora Flávia Morais (PDT-GO) foi aprovada hoje (5) com pequenas alterações de redação. No parecer, a deputada propõe mudanças na tipificação do crime no Código Penal, com pena de cinco a oito anos de reclusão, além do pagamento de multa.

O colegiado também aprovou alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil. Um dos itens proíbe, por exemplo, a intermediação de pessoas físicas no processo de adoção internacional de crianças. Outro ponto restringe o agenciamento de modelos profissionais.

Mesmo com a conclusão dessa etapa, a CPI vai continuar os trabalhos até dezembro. Na próxima semana, os integrantes da comissão pretendem ouvir especialistas, autoridades e vítimas do tráfico de pessoas.

O objetivo, segundo assessoria da comissão parlamentar, é reunir novos elementos para proposição de outras alterações legais e, ainda, recomendações a órgãos, como o Ministério Público, envolvidos em investigações sobre tráfico de pessoas.


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