Lei da Anistia: adesão ao Programa Temporário de Parcelamento Incentivado (PTPI) será reaberta.
O prazo de adesão ao PTPI – Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de débito com Fazenda Pública do Município de Leme, a chamada Lei da Anistia, será reaberto nos próximos dias. Com projeto já aprovado na Câmara dos Vereadores, a lei entrará em vigor na data da publicação oficial, com vigência até 31 de dezembro de 2013. O programa facilita o pagamento dos tributos municipais em atraso até 2012, de acordo com a Lei nº 3.293, de 28 de maio de 2013.
A reabertura do PTPI considera a necessidade de se incrementar os mecanismos de recuperação de créditos considerados de baixa recuperabilidade pelo Município e também o alto custo de uma execução fiscal para cobrança de seus créditos tributários.
A adesão pode ser feita com três opções de pagamento: desconto de 100% nos juros e na multa para pagamento a vista; desconto de 70% nos juros e multa para pagamento em duas vezes; e desconto de 50% nos juros e multa para pagamento em três vezes. “O programa é uma chance de o contribuinte regularizar sua situação junto à Prefeitura e também uma forma de otimizar a arrecadação”, declara o prefeito Paulo Blascke.
A adesão ao Programa Temporário de Parcelamento Incentivado havia sido encerrada em 15 de julho, até quando foram arrecadados R$ 2 milhões em dívidas atrasadas. “Com a prorrogação do prazo, a Secretaria de Finanças espera arrecadar mais R$ 1,5 milhão”, afirma a diretora de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças, Vera Regina Penteado.
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