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TRE-SP cassa diploma de vereador de Dorival Braga

21/12/2013

O Tribunal Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (TRE-SP) cassou na sessão de ontem, dia 17 de dezembro de 2013, o diploma de Dorival Braga (PSB), eleito, em 2012, vereador do Município de Porto Ferreira.

Dorival Braga foi eleito vereador do município de Porto Ferreira nas eleições regulares de 2012. Todavia, após o período de registro de candidaturas, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em razão da prática de ato doloso de improbidade administrativa. O TJ-SP condenou o vereador à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos e à multa civil equivalente a uma vez o valor atualizado do dano a ressarcir.

Diante de tal condenação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Recurso Contra a Expedição de Diploma. A mesma ação também foi ajuizada por um cidadão de Porto Ferreira. A PRE-SP atuou no caso, que foi julgado pelo TRE-SP.

A PRE-SP pugnou pelo provimento da ação e cassação do diploma do vereador. O Procurador Paulo Thadeu Gomes da Silva ressaltou que a condenação à pena de suspensão dos direitos políticos em razão de ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito gera a inelegibilidade do candidato por oito anos após o cumprimento da pena. Assim, após o cumprimento da pena, cominada em 5 anos, o político ainda ficará inelegível por mais 8 anos.

O TRE-SP acolheu o parecer da PRE-SP e determinou a cassação do diploma do vereador. É cabível recurso ao TSE contra a decisão.

Processos relacionados: 688-13.2012.6.26.0194 e 688-43.2012.6.26.0194

Fonte: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo

Foto: Site Câmara Porto Ferreira


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