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Câmara deve votar Marco Civil da Internet mesmo sem apoio do PMDB

17/02/2014

Partido tomou "decisão política" de rejeitar projetos que "trancam" a pauta.
Previsão é começar votação nesta terça, após sucessivos adiamentos.


Mesmo sem avanços na negociação do governo com o PMDB, o Marco Civil da Internet deve começar a ser votado nesta semana no plenário da Câmara. A intenção dos peemedebistas, que compõem a segunda maior bancada da Casa, é votar contra o texto. Desde outubro do ano passado, o projeto "tranca" a pauta porque tramita em caráter de urgência constitucional determinada pela Presidência da República.

Depois de uma série de adiamentos, a expectativa era que a matéria fosse apreciada na última terça-feira (11). Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegaram a se reunir com os líderes da base aliada na Câmara para reforçar o interesse do governo na aprovação. No entanto, os líderes optaram por deixar a votação para a semana seguinte, devido à falta de consenso.

Líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita que, mesmo com a oposição do PMDB, não é mais possível adiar a votação. Ele destacou a necessidade de aprovar a matéria antes da conferência internacional que será realizada no país em abril para tratar de governança na rede mundial de computadores.

“Não temos novidade em termos de negociação. O PMDB vem se posicionando dessa maneira desde o final de 2012 e isso não mudou. A posição histórica é essa e achamos difícil haver mudança de posição na terça-feira [dia previsto para o início da votação]. Mas vai ter um encontro internacional e não temos por que não votar”, disse Chinaglia.

O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição para a rede mundial de computadores. Estabelece normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e obrigações de prestadores de serviços na web. O governo começou a cobrar a aprovação do texto em 2013, após denúncias de que o serviço de inteligência norte-americano espionou mensagens de autoridades, empresas estatais e órgãos governamentais brasileiros.

De acordo com o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o partido não se opõe integralmente ao texto do Marco Civil da Internet, mas manterá o voto contrário por uma “posição política” contra os projetos que trancam a pauta.
“Se o governo quiser negociar, procura e negocia. O governo é que não quer. A gente tomou uma posição política para destrancar a pauta”, declarou.

No último dia 12, a bancada do PMDB na Câmara decidiu votar contra todos os projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e, por isso, "trancam" a pauta da Casa. A decisão foi tomada uma semana após a bancada decidir não indicar novos nomes para comandar ministérios no governo Dilma Rousseff.

Na última quinta-feira, ao falar da intenção de votar o marco nos próximos dias, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse considerar “insustentável” que a pauta do Legislativo fique trancada devido à urgência determinada pelo governo federal. Em 2013, Alves chegou a solicitar ao governo a retirada da urgência da matéria.

“O que não queremos manter, que está insustentável, é a pauta trancada por urgências constitucionais. Isso depõe contra a atividade legislativa, que não pode, portanto, realizar seu trabalho”, disse.

De acordo com Alves, caso o texto do marco civil seja derrubado, o projeto será apresentado novamente pela própria Câmara, mas com urgência regimental – sem a necessidade de passar pelas comissões e sem trancar a pauta do plenário.

Relatório
Na última quarta-feira, o relator do Marco Civil na Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu em plenário o seu relatório sobre o projeto.

O relatório estabelece mecanismos para garantir a privacidade de usuários da rede e a liberdade de expressão. Desde novembro, Molon fez alterações no texto na tentativa de adequar a proposta ao interesse do governo, de prestadores de serviço na web, de entidades da sociedade civil e dos próprios parlamentares.

Um dos pontos mais polêmicos é a neutralidade da rede. O item determina que as empresas provedoras de internet não poderão oferecer planos de acesso com distinção de conteúdo, que só permitam aos usuários utilizar, por exemplo, e-mail, redes sociais ou vídeos. A crítica do PMDB a este aspecto é que a determinação impede a venda de pacotes de dados com diferentes velocidades de internet.

Molon acrescentou trecho que impede a interferência no modelo de negócio das empresas, para continuar sendo autorizada a venda de velocidades de internet diferentes.

Outro item polêmico prevê que um decreto poderá obrigar a instalação de data centers de empresas de internet no país, a fim de assegurar que dados de usuários fiquem guardados no Brasil.

"Há manifestação de um único partido [o PMDB] em relação à neutralidade, mas todos os demais manifestaram apoio ao relatório. Alguns poucos têm divergências em relação aos data centers. Mas tirando essa questão, a grande maioria é a favor do relatório como está", declarou o relator.

Privacidade
O Marco Civil determina que o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de um ano. Isso, no entanto, deve ser feito em ambiente controlado, com preservação da intimidade, honra e imagem dos envolvidos. A disponibilização dos registros só pode ocorrer mediante ordem judicial.

O texto também garante que conteúdos publicados na internet que possam ferir a honra de indivíduos podem ser levados a juizados especiais, a fim de que sejam retirados do ar com mais celeridade.

Provedores de internet podem ser responsabilizados pela publicação, por terceiros, de conteúdos de nudez e sexo que não tenham a autorização dos participantes. A responsabilização só ocorrerá, no entanto, se o conteúdo não for retirado após notificação feita pelo ofendido ou seu representante legal.



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