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Justiça condena Ademir Lindo, ex-prefeito de Pirassununga por não repassar total de verbas às instituições sociais

24/03/2014

Foi divulgado no site do TJ (tribunal de Justiça) na sexta-feira (21), condenação ao ex-prefeito Ademir Alves Lindo (PSDB) por Improbidade Administrativa durante sua gestão à frente da prefeitura nos anos de 2011 e 2012.

Na oportunidade o Ministério Público (MP) impetrou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito pelo fato da não aplicação integral do repasse de verbas às Instituições sociais do município. O MP informou que não foram repassadas às instituições o valor de R$ 125.380,54.

Esse valor, segundo a defesa apresentada ao processo por Ademir e seus advogados, ficou inviabilizada de ser repassado pela diminuição da arrecadação orçamentaria do município. Ou seja, a prefeitura não teria arrecadado a previsão inicial e, portanto, as previsões de gastos também ficaram comprometidas.

O Juiz da Terceira Vara de Pirassununga, Dr. Jorge Corte, não aceitou a defesa do ex-prefeito e proferiu sentença condenatória a Ademir Lindo. Entre as principais penalidades estão: suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; obrigação de recolhimento de multa civil no importe de seis vezes o valor da remuneração por ele recebida à época, reversível ao “Conselho Municipal de Assistência Social” – COMAS, e, por seu intermédio, às instituições sociais prejudicadas, na proporção dos valores então não recebidos; a proibição de poder contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A decisão do Juiz Dr. Jorge Corte é em primeira instância. O ex-prefeito Ademir Lindo deverá recorrer da decisão em outras instâncias.




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