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Ricci pede vigência da lei municipal para limpeza e capinação de terrenos privados

04/04/2014

Diante da reclamação popular em relação ao mato alto que toma conta de terrenos particulares, o vereador Sebastião José Ricci (PP) requereu do Poder Executivo o cumprimento urgente da Lei Municipal 95/2009, de autoria do vereador Luiz Carlos Rosa Vianna, para que sejam limpos e capinados esses locais.

A referida Lei determina que a Prefeitura faça a limpeza e capinação de terrenos (particulares) localizados em perímetro urbano, cujos proprietários tenham sido notificados pela Vigilância Sanitária e não tenham atendido a execução do serviço.

Assim sendo, uma vez feito o serviço o proprietário terá que arcar com penalidades previstas na Lei e pagar a taxa cobrada pelo serviço realizado em sua propriedade.

“Essa é a forma mais justa de manter a cidade limpa e em ordem. E nesse momento vejo a real necessidade de utilizá-la para atender o apelo de toda a população”.




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