Lei abrangerá débitos tributários e tarifários devidos ao Município
Já está tramitando na Câmara Municipal de Descalvado o Projeto de Lei nº 30/2014 de autoria do Executivo e que institui o Programa de Parcelamento Permanente – o PPP.
O programa possibilita ao contribuinte o acesso a parcelamentos e à quitação de débitos existentes com o município, assim como a recuperação de créditos tributários, multas, ou quaisquer outras fontes de receitas devidas ao erário, e também atende aquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a conduta de Probidade Administrativa voltada à Proteção dos créditos pertencentes ao Poder Público.
Destinado aos proprietários de bens imóveis, profissionais liberais, proprietários ou sócios-proprietários de empresas, o PPP apenas não beneficiará os contribuintes que já aderiram ao parcelamentos de débitos anteriores, com base nas Leis 2500/05 e 3050/09.
A formalização será concedida em um Termo de Confissão de Dívida e será deferido para pagamento em até 60 parcelas não podendo cada uma delas serem inferiores a R$ 50 reais. O Contribuinte poderá formalizar mais do que um parcelamento, desde que, obedeça ao valor mínimo das parcelas e que sejam independentes entre si.
Outra observação a ser feita pelo contribuinte que optar pelo PPP, refere-se à inadimplência de três ou mais parcelas consecutivas ou alternadas. Nesse caso, a Municipalidade poderá de acordo com a Lei interpor cobrança judicial.
Outro ponto de extrema facilidade ao contribuinte é que após a formalização do parcelamento e o pagamento da 1ª parcela, a opção de datas dos vencimentos, será de acordo com a necessidade de cada contribuinte.
Na justificativa do Projeto o prefeito Henrique do Nascimento enfatizou a necessidade de adequação financeira da Prefeitura, assim como, oferecer mecanismos para que o munícipe na situação de inadimplência tenha a oportunidade de regularizar-se junto aos cofres públicos. “Essas novas diretrizes para que os contribuintes tenham oportunidade de quitarem seus débitos, e com isso, saírem da condição de inadimplência é uma das minhas principais metas. Além disso, estaremos proporcionando recuperação de receita e consequentemente ganhando fôlego financeiro para novos investimentos, promovendo o crescimento e o desenvolvimento de Descalvado. Tenho absoluta certeza que os vereadores empenhados que são no bem estar da população serão sensíveis a esta propositura” disse o prefeito.
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