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Paula Peripato cobra cumprimento da “Lei do Acesso a Informação”

17/05/2014

Ana Paula Peripato Guerra (PT) cobrou da Prefeitura o cumprimento da “Lei do Acesso a Informação”, (Lei Federal nº 12.527), que disponibiliza os repasses municipais às entidades, no site transparência da Prefeitura.

Instituída há três anos, a lei garante o acesso a informações, prevista a todas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos financeiros diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

“Lei é para ser cumprida, e para nós, vereadores, que trabalhamos para fiscalizar as obras públicas, a “Lei do Acesso a Informação” é uma importante ferramenta”, comentou Paula.

Poda de Árvore – Em indicação apresentada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Paula pede que todas as solicitações de serviços de manutenção de poda de árvores, da patrulha agrícola, entre outros do departamento sejam protocolados e disponibilizados no site da Prefeitura, a fim de que todos possam acompanhar a ordem em que serão realizados.

O pedido da vereadora se justifica pelo número de reclamações de cidadãos a respeito do tempo de espera pelo atendimento solicitado.

O protocolo registra a entrada desses pedidos, bem como o dia e a hora em que chegaram a Secretaria e a disponibilidade no site torna público o agendamento das tarefas, sendo possível realizar os serviços na ordem em que foram protocolados, com competência e transparência.




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