“O Município poderá executar as obras ou os serviços a que está obrigado o responsável, se esse, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, não os tiver realizado, cobrando-se, além das multas aplicadas, o custo correspondente mais taxa de administração à base de 20% (vinte por cento) sobre o custo da obra ou serviço” é o que dita o artigo 87 da Lei nº 1.146, de 20 de junho de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Helton Venâncio (PSDB) está cobrando da Prefeitura a publicação desta notificação no Diário Oficial Eletrônico do Município, assim como ela é efetuada no Jornal Oficial do Município, com circulação mensal.
O Diário Oficial Eletrônico do Município foi criado como ferramenta mais ágil de publicações de Leis, Decretos, Portarias, Balanços Contábeis, atos de efeitos externos e internos de demais matérias de interesse dos Poderes do Município.
“Com certeza a publicação da notificação no Diário Oficial Eletrônico do Município facilitará a atuação da Vigilância Sanitária, agilizando a limpeza dos terrenos, contribuindo para a eliminação dos criadouros do mosquito da dengue”, comentou o vereador.
Indicação - Ainda se referindo a limpeza de terrenos o vereador Helton pediu ao Secretário Municipal de Finanças, Geraldo Aparecido de Campos, a inclusão, na peça orçamentária, de dotação junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser destinada para a limpeza de terrenos, bem como a determinação do Secretário de Administração, Leandro Francisco Gomes Cardoso, que proceda à abertura de licitação para a contratação de empresa para a execução de tais serviços.
Deixe seu comentário
