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Argeu Reschini apresenta projeto de lei para autorizar empresas do município a explorar o serviço de moto-táxi

23/05/2014

De acordo com a lei atual somente os autônomos podem prestar o serviço na cidade. Argeu também propõe mudança no limite de motocicletas que podem operar no serviço

Após 16 anos o vereador retomou a discussão sobre a necessidade a disponibilidade do serviço de moto-táxi em Descalvado. A medida se justifica devido ao aumento da população e a escassez dos pontos de transporte coletivo urbano que não são acessíveis a todos.

A Lei nº 1.741, de 27 de maio de 1.998, já disponibilizou o serviço de moto-táxi no município a empresas e autônomos. No entanto, em 1.999, uma nova lei (Lei nº 1.865) restringiu o serviço apenas à exploração dos autônomos.

“A restrição não é justa, porque há empresas sediadas nesse município, que dispõe desse serviço e não pode operar. Além de limitar uma das mais rápidas e baratas de deslocamento é também uma forma de gerar mais empregos e renda na cidade”, explicou o vereador.

Por esse motivo Argeu está propondo nova alteração da Lei 1.741, para garantir o serviço às empresas sediadas no Município e para autônomos. O vereador apresentou projeto de lei nº 06, na sessão desta segunda-feira (19), propondo a alteração dos parágrafos 4º para tal e 9º para alterar o limite de motocicletas que podem operar no serviço. A atual lei limita um (01) veículo para cada 1 mil habitantes. “Minha proposta é que o Poder Executivo estude a necessidade de acordo com necessidade e estipule o limite por meio de Decreto”.

O projeto de lei entrou em deliberação na noite de 19 de maio e deve entrar na Ordem do Dia da próxima Sessão Legislativa, a ser realizada no dia 26 de maio.




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