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Vereadora Paula alerta Prefeitura sobre nova legislação que disciplina plano de carreira para agentes de saúde

02/08/2014

Segundo a vereadora, a Prefeitura deverá fazer uma revisão nas contratações desses cargos, que são todos terceirizados por meio de convênio com a Santa Casa de Misericórdia

A vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT) está requerendo da Prefeitura de Descalvado, o cumprimento da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2005, que institui piso salarial e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Segundo a lei publicada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, fica proibida a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.

Acontece que na cidade, uma parcela dos agentes comunitários são terceirizados, contratados pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia.

Para Paula, lei existe para ser cumprida! Por isso ela ainda requer ao prefeito que seja aberto concurso público, a fim de substituir os terceirizados por servidores concursados, levando em consideração o tempo de serviços prestados e os cursos feitos pelos profissionais da área.

PLANO DE CARREIRA
A vereadora também requereu do prefeito, uma legislação que discipline os casos, as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores de carreira.

O pedido da vereadora vai ao encontro da Constituição Federal, que disciplina a ocupação desses cargos em seu artigo 37, destinando cargos em comissão a casos excepcionais de preenchimento, privilegiando a submissão de candidatos a concurso público, por meio de provas ou de provas e títulos.

Segundo Paula, essa medida foi inserida na Constituição para evitar eventual abuso ou excesso de poder por parte do administrador, e já foi regulamentada pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.497/2005.

CIRURGIAS ELETIVAS
Ainda na área de saúde, Paula Peripato requereu do Secretário de Saúde, Edmilson Norberto Barbato, a elaboração de proposta de remanejamento de recursos financeiros destinados aos procedimentos cirúrgicos eletivos conforme a Portaria nº 1.285/14.

Recentemente Paula teve acesso ao número dessas cirurgias agendadas: 37 vasculares, 38 clínico geral e 3 ginecológicas, o que ela entende que levarão em média 19 meses para serem todas cumpridas.

Por isso ela pede o remanejamento de recursos financeiros para a realização urgente dessas cirurgias.




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