Vereadores aprovam duas emendas na peça orçamentária para 2015

Vereadores aprovam duas emendas na peça orçamentária para 2015

Webmaster 21/08/2014 - 13:49
O projeto retornará à discussão e votação final na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (25).

Na Ordem do Dia, na 29ª Sessão Ordinária, realizada na noite de 18 de agosto de 2014, foi colocada em apreciação dos vereadores, o Projeto de Lei do Executivo 52/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, destinadas a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para estabelecer metas e prioridades da Administração Pública. Inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

Na ocasião, foram apreciadas duas emendas da vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT), em concordância com o Artigo 189, do Regimento Interno da Câmara de Descalvado.

A primeira emenda apresentada pela vereadora, de caráter modificativo, propôs nova redação ao caput do art. 17, alterando o limite de transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições em 3% (limite apresentado era de 7%), totalizando, nos termos do art. 16, da Lei 4320, de 1964, o limite de 10% do valor total do orçamento para atender as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente e trabalho.

A segunda emenda, de caráter aditivo, acresce o inciso V, ao Artigo 23: “as entidades convenentes deverão divulgar, em atendimento a Lei do Acesso a Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), na internet ou em outros veículos de informação, os Planos, Programas, orçamentos, prestação de contas, parecer dos conselhos municipais e demais atos de interesse comum, os quais ficarão à disposição da população”.

Ambas as emendas foram aprovadas pelos vereadores, sendo as únicas apresentadas dentro do prazo previsto pelo Regimento Interno, que se encerrou em 28 de julho de 2014.

Uma vez aprovadas as emendas, o projeto da LDO (52/14), será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para redação final, em um prazo de até cinco dias.

O projeto retornará à discussão e votação final na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira (25).


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