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Anteprojeto de lei pela instituição da Guarda Mirim Municipal

21/08/2014

Foi protocolizado na Câmara de Descalvado, Anteprojeto de lei, que cria o programa social de apoio e atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco, denominado “Guarda Mirim Municipal”.

O programa apresentado trata de atividade laborativa remunerada, no entanto, ela não onera os cofres, uma vez que a proposta é criar parceria com empresas privadas que patrocinem a iniciativa, conforme o artigo 11 do anteprojeto.

O objetivo é dar amparo educativo e profissionalizante e reeducação do menor em risco de qualquer natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 meses, que esteja matriculado em escola da rede oficial de ensino.

A matéria deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para que ele analise e se interessar devolva ao Poder Legislativo em forma de projeto de lei, para que possa ser avaliado.




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