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Câmara de Descalvado aprova redação final da LDO para 2015

27/08/2014

A Câmara Municipal de Descalvado aprovou por unanimidade, a Lei das Diretrizes Orçamentárias de Descalvado (LDO) para o Exercício de 2015. A votação ocorreu em duas Sessões Ordinárias, sendo a redação final votada nessa segunda-feira (25). O Orçamento previsto no Projeto de Lei nº 52, para o próximo ano foi fixado em R$ 97.966.454,00 (Noventa e sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).

Na Sessão Ordinária anterior, realizada no dia 18 de agosto, os vereadores discutiram e aprovaram apenas duas emendas apresentadas pela vereadora Ana Paula Peripato Guerra (PT), que foram devidamente inseridas na LDO. A primeira emenda apresentada pela vereadora, de caráter modificativo, propôs nova redação ao caput do art. 17, alterando o limite de transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições em 3% (limite apresentado era de 7%), totalizando, nos termos do art. 16, da Lei 4320, de 1964, o limite de 10% do valor total do orçamento para atender as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente e trabalho.

A segunda emenda, de caráter aditivo, acresce o inciso V, ao Artigo 23: “as entidades convenentes deverão divulgar, em atendimento a Lei do Acesso a Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), na internet ou em outros veículos de informação, os Planos, Programas, orçamentos, prestação de contas, parecer dos conselhos municipais e demais atos de interesse comum, os quais ficarão à disposição da população”.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para estabelecer metas e prioridades da Administração Pública. Inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.




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