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Anteprojeto autoriza Prefeitura a implantar o programa “Calçadinha Popular”

26/09/2014

Aos moldes do programa social “Passeio Legal”, já implantado por lei municipal, o vereador Guto Cavalcante está indicando um programa similar, denominado “Calçadinha Popular”.

De acordo com a Legislação Municipal, o proprietário de imóvel urbano tem a obrigação de construir calçada defronte ao seu imóvel, mas por tratar-se de obra de alto custo, muitos cidadãos permanecem com suas calçadas sem o devido calçamento, prejudicando o percurso seguro aos pedestres.

O programa “Calçadinha Popular” vai ao encontro dessa necessidade, permitindo a construção de calçada em passeios públicos situados em áreas de moradias de baixa renda, mediante financiamento a preço popular.

O anteprojeto enviado ao Prefeito Municipal apresenta todos os argumentos da lei, no entanto, para aplicá-la o Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, um projeto de lei aos moldes do anteprojeto.




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