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Anteprojetos de Paula preveem pagamento de parcela do 13º salário no mês de aniversário

05/10/2014

Constam na pauta da 35ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de setembro do corrente ano, dois anteprojetos de lei que preveem mudanças nas legislações que disciplinam a Gratificação de Natal dos servidores municipais, na Prefeitura e Câmara Municipais.

A proposta é que o Poder Público de Descalvado possa pagar no mês de aniversário do servidor público, desde que seja no período compreendido entre os meses de fevereiro e novembro, visto que a legislação federal obriga que essa parcela da gratificação seja paga a todo trabalhador brasileiro até 30 de novembro.

Até então, a Prefeitura paga o 13º salário em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Já a Câmara, paga a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até 20 de setembro.

Os anteprojetos em questão são de autoria da vereadora Ana Paula Peripato Guerra, que elaborou os mesmos, com base no pedido de servidores que a procuraram para dar a sugestão.

Vale lembrar que cabe somente ao Prefeito e ao Presidente da Câmara tomar a decisão de enviar ao Poder Legislativo, a apreciação de projetos de leis com a proposta anunciada nos anteprojetos.




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