A Lei nº 2.105, de 03 de abril de 2001 que dispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins, rotatórias e canteiros centrais de avenidas no município de Descalvado é dos mecanismos que a SEAPA – Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento têm para suprir demanda no que se refere à conservação desses logradouros.
De acordo com a Lei, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de classe, sindicatos, associações de moradores, objetivando a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo urbano do Município.
As obrigações de cada uma das partes (Prefeitura e Parceiros), discriminando a área, sua localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies vegetais a serem plantadas ou conservadas, bem como o período de duração da parceria e especificação das normas técnicas de implantação, conservação e recuperação dos referidos espaços públicos, devem constar no termo.
As entidades que firmarem o acordo de parceria com o Município, de conformidade com esta lei, terão direito a instalar elementos de publicidade no local ou em placas indicativas do sistema viário, em quantidade, dimensões e materiais compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com a aprovação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Obras e Serviços Públicos, conforme a área em questão ou a espécie de elementos de publicidade e o local em que serão instalados, em padrões a serem definidos na regulamentação desta lei.
Ao final do período de duração da parceria e não havendo interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o(s) elemento(s) publicitário(s).
“Estamos na busca de novos parceiros para que possamos alavancar uma ação que proporcione a revitalização de praças e áreas verdes. Com isso estaremos agregando valores, econômicos e ambientais, além de promovermos o embelezamento desses locais”, disse Nelson Luiz Pozzi Villa, secretário municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Informações sobre a parceria podem ser obtidas diretamente na SEAPA – Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento, localizada à Rua José Rodrigues Penteado, nº 27 – Centro, ou pelo telefone (19) 3583 3052.
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