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Câmara Municipal

Câmara aprova revogação de duas áreas municipais

25/10/2014

Proposito é incentivar a doação de terreno da Prefeitura a empresários interessados em investir na cidade

Esse ano, por meio da uma varredura da Prefeitura constatou-se diversos terrenos municipais doados por lei no intuito de aquecer o fomento econômico do município, no entanto, não tiveram nenhum investimento por parte das empresas contempladas.

Como a lei municipal de doação de área dá prazos específicos para a empresa cumprir com suas obrigações (de construção e início das atividades) e isso não aconteceu novamente a Prefeitura Municipal enviou projetos de leis à Câmara, inclusive com parecer do Ministério Público sobre a situação particular de cada uma das leis, para revoga-las e tomar de volta os terrenos, visto que são áreas nobres e que podem ser doadas a outros investidores.

Desta feita, tramitavam na Câmara até a noite de ontem, seis projetos dessa categoria, as quais estavam sendo analisadas pelas Comissões permanentes, adotadas e destinadas a proceder estudos, realizar investigações e representar a Casa de Leis: 53/14, 56/14, 57/14, 58/14, 59/14 e 62/14.

Tramitação
Após certo tempo de tramitação na Casa, na sessão legislativa de 20 de outubro, foram colocados em votação na Ordem do Dia, dois desses projetos: 58/14 e o 62/14.

O primeiro (58/14) estava em deliberação desde 22 de julho. No dia 4 de agosto iniciaram-se os estudos sobre a matéria e no dia 25, a Comissão de Justiça e Redação oficiou a empresa “Esquadrias Metálicas Bela Vista Ltda.” ganhadora de terreno, localizado no Bosque do Tamanduá, pedindo informações sobre o cumprimento de suas obrigações.

Já o projeto 62/14, foi deliberado em plenário pelos vereadores no dia 21 de agosto, começando a ser analisado no dia 25 de agosto, quando a Comissão de Justiça e Redação também oficiou a empresa ganhadora de terreno, nesse caso a "Érica Cristina da Silva sistema Contra Incêndio ME". O terreno está localizado no bairro Jardim Bela Vista.

Aprovação
Como ambas as empresas não se manifestaram diante dos ofícios da Câmara, foi caracterizado o desinteresse das partes, e dessa forma a Comissão de Justiça e Redação opinou pela revogação da lei, colocando as matérias em votação. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, entendendo os vereadores que o prazo de cinco anos é suficiente para a conclusão das etapas.

Vale lembrar que embora essas empresas não sejam mais detentoras de áreas municipais, isso não as impede de a qualquer momento solicitar uma área para investimento no município.




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