Descalvado, 13 de Dezembro de 2018 Busca:   
Brasil e Mundo

Prefeituras terão até 31/12/2014 para assumir os ativos de iluminação

04/11/2014

As prefeituras dos municípios que ainda não assumiram os ativos de iluminação pública terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para efetuar a medida. A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça feira, dia 10, durante reunião pública, o pleito das prefeituras e decidiu conceder a ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes, que era a proposta inicial da audiência pública.

As prefeituras apontaram dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada no último pleito municipal, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo sua criação.

O prazo já foi prorrogado duas vezes. Por essa razão, o Diretor-Geral Romeu Rufino destacou em seu voto que “a proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”.

Diante da preocupação das prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada Município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.

A audiência pública nº 107/2013 sobre a prorrogação do prazo de transferência dos ativos de iluminação pública foi discutida no período de 26 de setembro até 8 de novembro últimos e recebeu 94 contribuições. Também foram realizadas sessões presenciais para discutir o assunto nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Recife.

Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal de 1988 que definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município.

Para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O cronograma de transferência está previsto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.



Voltar




 
















Notícias
Descalvado
Câmara Municipal
Esporte
Notas Policiais
Região
Brasil e Mundo
Geral
Música
Fotos
Canais
Conheça Nossa Cidade
Boca no Trombone
Horóscopo do Dia
Previsão do Tempo
Guia Rodoviário
Política Agora
Blogs e Colunas
Cozinhando com Aline
Marcos Felipe Chiaretto
Mexa-se
Utilidade Pública
Farmácia de Plantão
Balcão de Empregos
Notas de Falecimento
Guia Comercial
Consulte Multas
Interativo
Fale Conosco
Sugestão de Matérias
Anuncie no Descalvado Agora
Empregos
Fale Conosco
Descalvado Agora 2009-2018 - Todos os direitos reservados