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Câmara aprova Moção de Apelo ao Governador Geraldo Alckmin

15/11/2014

Manifesto é para intervenção junto à Secretaria da Fazenda do Governo Estadual, visando rever os procedimentos adotados pelas usinas de açúcar e álcool estabelecidas nos municípios paulistas

A Câmara de Vereadores de Descalvado votou nesta segunda-feira, 10, uma Moção de Apelo ao Governador Geraldo Alckmin, para uma intervenção junto à Secretaria da Fazenda do Governo Estadual, visando rever os procedimentos adotados pelas usinas de açúcar e álcool estabelecidas nos municípios paulistas.

No caso de Descalvado, o interesse é pela Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda., para que o município receba o valor adicionado, no tocante à produção total da indústria, e não os de Santos/SP e Paulínia/SP como vem ocorrendo, tendo em vista que a maior fonte de arrecadação deste município provém do repasse do ICMS.

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e é um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios. Porém, no Estado de São Paulo os índices de participação dos municípios são apurados anualmente, para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.510, de 29/12/93.

“A maioria dos municípios brasileiros depende basicamente do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, que representa o repasse dos Impostos Federais e Estaduais, prejudicando demasiadamente os municípios nos quais as usinas estão instaladas, porquanto tal procedimento reduz o repasse de ICMS”, declarou o vereador Rubens Algarte de Rezende, autor da Moção.

VOTAÇÃO – A Moção foi deliberada na noite de segunda-feira e no mesmo dia colocado na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, sendo aprovada por unanimidade. É oportuno registrar que a sua aprovação é extremamente salutar não só a Descalvado, mas para todos os municípios paulistas.




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