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Pirassununga: Justiça condena Ademir e Saggioratto por receberem 13º salário. Cabe recurso

19/11/2014

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pirassununga, Dr. Jorge Corte Júnior julgou procedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face do ex-prefeito Ademir Alves Lindo e ex-vice-prefeito Edgar Saggioratto, fundamentada no recebimento de 13º salário sem legislação municipal que autorizasse tal pagamento. O ex-prefeito, nos anos de 2006 a 2011 teria recebido total de R$ 62.184,98, ao passo que o ex-vice-prefeito recebeu a mesma verba nos anos de 2009 a 2011, totalizando R$ 11.372,22.

Com a decisão, além de outras condenações, os réus ficam impossibilitados de se candidatarem a qualquer cargo ou função pública pelo período de oito anos – ou seja a suspensão dos direitos políticos, incluindo não podendo ser candidatos nas eleições nestes anos.

A sentença impôs aos réus as seguintes penas:

a) o ressarcimento integral ao erário municipal pelos valores recebidos, vale dizer, R$ 62.184,98 por Ademir, e R$ 11.372,22 por Edgar, mantida, portanto, a indisponibilidade de bens do primeiro;

b) a perda da função pública, se a estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado (no momento presente, não é o caso);

c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos

d) a obrigação de recolhimento de multa civil no importe de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, conforme valores indicados acima, multa reversível ao “Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados”;

e) a proibição de poder contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Desta decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fonte: www.difusorapirassununga.com.br/



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