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Câmara aprova lei que obriga departamentos municipais a dar expediente sem interrupção nos dias úteis e a divulgar horário de atendimento em placas

24/11/2014

O projeto é de autoria do vereador Luiz Carlos Vick Francisco em defesa da divulgação de informação de interesse público

Com base na Lei Federal nº 12.527, que regula o acesso a informações e na Lei Estadual nº 10.294, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público de São Paulo, a Câmara aprovou na segunda-feira (17), o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/14, que determina aos órgãos públicos municipais a afixação de placas indicativas do horário e telefone de atendimento ao público.

O projeto é de autoria do vereador Luiz Carlos Vick Francisco, que defende toda e qualquer divulgação de informação de interesse público em benefício da população.

Com a aprovação do projeto, todos os departamentos municipais terão que se adequar a afixação de placas, bem como serão obrigados a manter atendimento ininterrupto nos dias úteis, com pelo menos um plantonista em caso de motivos justificáveis. A ideia do projeto é que os postos de saúde não sejam mais interrompidos como habitualmente ocorre para reuniões. “Por isso que a sinalização de horário de atendimento é viável, pois ajudará no sentido de orientar os cidadãos que utilizam os departamentos públicos”.

O projeto de lei só passará a funcionar quando o seu teor foi sancionado pelo Prefeito Municipal.




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