A gratificação por resultados está prevista na Lei nº 3.276, de 28 de abril de 2.010 e ainda não foi regulamentada
A “gratificação por resultados” aos servidores municipais voltou a ser pauta na sessão da Câmara dessa semana. O vereador Guto Cavalcante discutiu e requereu ao Poder Executivo a sua regulamentação.
A Gratificação por Resultados (a chamada meritocracia) consiste no pagamento de uma bonificação correspondente a 1% da referência inicial do salário devido aos servidores que vierem a atingir a meta ou resultado estabelecido pela Secretaria.
A meritocracia está prevista na Lei nº 3.276, de 28 de abril de 2.010. No início de cada ano deve ser feita a avaliação dos servidores, e o pagamento da gratificação deve se dar no terceiro mês do ano.
A cobrança do Legislativo, que preza pela aplicação de leis, é que passados quase três anos da publicação da Lei nº 3.276, ainda não foi regulamentada a forma de avaliação e pagamento da gratificação.
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