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Liminar obriga Prefeitura a retomar o transporte de estudantes em Américo

10/02/2015

Justiça determinou a volta do benefício para moradores que estudam fora.
Apesar de uma lei garantir transporte, administração alega falta de recursos.



Uma liminar da Justiça obriga a Prefeitura de Américo Brasiliense (SP) a voltar a fornecer transporte intermunicipal para estudantes da cidade. A decisão é desta segunda-feira (9) e a Prefeitura informou que ainda não foi notificada. Na quinta-feira (5), os estudantes fizeram uma manifestação pedindo o retorno do benefício. Apesar de uma lei garantir o transporte, a administração alega que faltam recursos.

A decisão da juíza Ana Paula Comini Sinatura Asturiano aponta que o corte no transporte viola os princípios da administração pública, já que a despesa está prevista no orçamento de 2015. A decisão afirma ainda que a Prefeitura deve retomar o transporte imediatamente sob pena de multa, cujo valor será fixado em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense. A Prefeitura não foi notificada e a prefeita Renata Braga (PSDB) enviou para a Câmara um projeto para que os alunos paguem metade do valor das passagens de ônibus.

Sem verba
Em entrevista à EPTV na quinta (5), o procurador do município, Caio Pereira da Costa Neves, a obrigação da Prefeitura é manter transporte para a rede municipal, e não levar estudantes para outras cidades, mesmo com a lei.

“A competência do município em relação à educação é prevista por lei, que determina a obrigação do município em custear transporte para a rede municipal de ensino. A lei municipal que existe aqui possibilita que o município atenda também a estudantes de fora dessa rede, mas por ora os recursos financeiros não permitem esse custeio”, afirmou na ocasião.

Ele ainda disse que a Prefeitura tenta buscar uma solução para que os alunos não fiquem totalmente sem recursos para o transporte.



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