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Lobbe vota pela proibição de bebida a menores de 18 anos

27/02/2015

O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Lobbe ressaltou que o texto prevê a detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, para quem descumprir a proibição, porém, ainda será enviado à sanção presidencial.

“Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento. A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente”, explicou o deputado tucano.

A penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.





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