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Câmara Municipal

Câmara restrutura o quadro de pessoal

13/03/2015

Aprovação de lei cria empregos públicos de Tesoureiro e Secretário Administrativo por recomendação do Tribunal de Contas

O Poder Legislativo aprovou em 9 de março de 2015 projeto de lei para regulamentar e reestruturar o seu quadro de pessoal, com o objetivo de atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado.

Hoje, um único servidor, no caso o Coordenador de Contabilidade e Finanças responde pelo Controle Interno da Câmara, pela Contabilidade, Tesouraria, Compras e Patrimônio, além de outras atribuições. Fato este sempre contestado pelo TC, por entender como violação do princípio da segregação de funções e recomendando, portanto, a contratação do Tesoureiro para dividir as funções da casa com o coordenador.

Assim, a nova lei deu nova redação aos anexos II e V da Lei nº 3434, de 26 de abril de 2011, para criar o emprego de “Tesoureiro” e alterar a função do “Coordenador de Contabilidade e Finanças”.

Secretário Executivo - A lei aprovada pelos vereadores cria ainda o emprego público de Secretario Administrativo, com o objetivo de designar um servidor efetivo para as funções de: operação de Protocolos, organização de arquivos de documentos, recepção de pessoas e supervisão de estagiários.

Durante a apreciação do projeto em plenário, o vereador Edevaldo Guilherme Neves questionou a necessidade de se criar o cargo e se posicionou contrário, argumentando ser o emprego dispensável, visto que a recepção da Câmara sempre foi operada por estagiários. Outros vereadores como Sebastião José Ricci e Dr. Rubens A. de Rezende também defenderam os estagiários. Foi pedido adiamento de votação para se discutir melhor a questão.

O presidente da Câmara se posicionou então, esclarecendo que a oportunidade de estágio na Câmara será mantida, porém, deixou claro a necessidade de ter um servidor efetivo supervisionando esses aprendizes na recepção aonde eles aprendem e executam as funções administrativas e operam os equipamentos eletrônicos como fax, xerox e telefone.

O projeto foi aprovado pela maioria.




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