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Helton quer o acerto da antiguidade ao funcionalismo

21/03/2015

Na 7ª Sessão Ordinária, de 16 de março de 2015, o vereador Helton Venâncio (PSDB) falou sobre o prejuízo dos servidores municipais descalvadenses referentes à falta do pagamento da diferença da “Promoção por Antiguidade” pela Prefeitura.

Helton quer saber se houve o cumprimento do disposto no §1º do artigo 18, da lei 3.278/2010, com a redação dada pela lei nº 3.720/2013, que determina o pagamento da diferença da promoção por antiguidade em 12 meses, com rol dos servidores que fazem jus ao recebimento da diferença e aqueles que já receberam o pagamento.

O quinquênio foi extinto e substituído pela Meritocracia (gratificação por resultados) em 2010, por meio da Lei Municipal 3276. Na época, a Prefeitura não regulamentou a nova gratificação, portanto, não a aplicou. E desde aquele tempo o funcionalismo ficou sem os cálculos atualizados de gratificação por resultados.

Em 2013, a municipalidade modificou a lei. Aumento a porcentagem da Promoção por Antiguidade, de 3% para 5%, pagos a cada dois anos, permitindo assim o percentual se igualar a soma do quinquênio a cada dez anos e ainda determinou o pagamento da diferença da promoção por antiguidade em 12 parcelas a todos os servidores.




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