O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Motuca (SP) ingressou com uma ação civil pública contra o município e a Associação dos Servidores e Funcionários Municipais de Motuca pedindo o fim da terceirização do serviço de saúde pública. Além disso, a ação também visa acabar com o repasse de recursos públicos para o convênio com a associação para o Programa de Saúde da Família (PSF), responsável por contratações irregulares. A Prefeitura informou que herdou de administrações passadas o modelo, que é uma das opções dadas pelo Ministério da Saúde. A Associação de Servidores não foi encontrada para falar sobre o caso.
De acordo com o MPT, a Prefeitura firmou convênio com uma organização privada que funcionaria, na prática, como um prolongamento da Secretaria de Saúde, mas que evitava o registro de trabalhadores em nome da cidade. Uma prova documental revela ainda que, entre 2011 e 2012, o então secretário de Saúde assinou um convênio com a associação sendo na época simultamenamente representante do município e presidente da própria organização.
O MPT pede a condenação de do ex-prefeito do município, do atual chefe do Executivo, Celso Teixeira Assumpção Neto, do ex-secretário de saúde, da ex-presidente da Associação dos Servidores e da atual presidente da entidade. Para o MPT, cada um dos réus deve ser condenado a pagar, no mínimo, R$ 50 mil, totalizando uma quantia de, pelo menos, R$ 300 mil.
O fato foi relatado ao MPT por uma ex-agente de saúde contratada pela PSF que moveu uma reclamação trabalhista. Durante o processo, foi constatada a prática de ‘marchandage’, um tipo de contratação visando a intermediação da mão de obra que dava ao município a liberdade de contratar ou demitir funcionários sem necessidade de cumprir as leis de administração pública.
Documentação
Os editais para contratação lançados pela associação revelam que o processo seletivo fornecia um tipo de emprego público temporário abaixo do relacionado. Um deles, de 2011, esclarece que o edital constitui uma publicação da Prefeitura de Motuca.
Além disso, tanto a administração do município quanto a associação deixaram de entregar documentos que comprovassem o convênio firmado entre as partes, inclusive as cópias dos contratos. A Prefeitura alegou dificuldade no acesso a essas informações, já que a documentação teria sido de responsabilidade de escritórios de contabilidade contratados pela associação. Dessa forma, o município teria repassado milhões de reais sem possui cópias dos documentos. Segundo o MPT, a associação deixou de entregar a documentação exigida alegando que foi perdida.
Por meio dos documentos que puderam ser obtidos, o Ministério concluiu que não havia prestação de contas pelos serviços, apenas a formalização de requerimentos para transferência de recursos financeiros.
Um termo de prorrogação referente ao ano de 2011 previa o valor de R$ 638 mil a ser repassado para a organização. No entanto, os relatórios de empenho comprovam que foram pagos mais de R$ 909 mil. Em 2012, a diferença foi ainda maior. Enquanto a previsão de gastos continuou como R$ 638 mil, os gastos reais superaram R$ 1 milhão.
Prefeitura
De acordo com o secretário Administração e Finanças Marco Monnazzi, a atual gestão herdou o modelo de administrações passadas, sendo o formato uma das opções conferidas ao município pelo Ministério da Saúde. Ele explicou ainda que atualmente o município não tem relação com a associação citada no processo. "A disponibilidades de profissionais da área está extremamente restrita, muita demanda e pouca oferta. A exemplo do Programa Federal “Mais Médicos “ que importou centenas de médicos de Cuba", justificou sobre a tercerização.
Sobre a prestação de contas feita no escritório da Associação, o secretário informou que "a escrituração da associação é pelo regime contábil privado, porquanto, segundo as normas de regência incumbia a terceiros executá-la; a relação se restringia a um convênio firmado", disse.
Por fim, ele informou que a atualmente as contratações privilegiam o concurso público, como determina a Constituição Federal.
G1
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