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Requerimentos do vereador Guto Cavalcante pedem regulamentações no Plano de Carreira dos professores da rede municipal de ensino

11/04/2015

Pagamento de gratificação e discriminação do pagamento do 14º salário são as reivindicações do vereador

O vereador Guto Cavalcante (PTB) requereu do Poder Executivo, informações sobre a regulamentação da avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério da rede municipal de ensino, conforme previsto no artigo 55, da Lei Municipal n.º 3.866, de 28 de novembro de 2014.

A Lei é clara em seu Artigo 55 onde é observada a questão da gratificação por desempenho dos profissionais desde que o servidor atinja a pontuação mínima exigida na avaliação de desempenho, a ser definida em legislação especifica.

Segundo Guto, a última avaliação ocorreu no final do ano passado, mas a gratificação até o momento não ocorreu.

“Por isso eu quero saber o que aconteceu. Peço informações sobre a regulamentação da avaliação e os motivos que impediram que a gratificação fosse depositada, para dar uma resposta aos professores que me procuraram para reclamar”.

14º Salário
O vereador também quer mais transparência no holerite dos professores. Por meio de requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitou a discriminação do valor proporcional do 14º salário no contracheque, conforme determina o artigo 43, inciso II, da Lei n.º 3.866.

Hoje, o 14º salário é diluído em 12 parcelas no pagamento mensal juntamente com as horas aulas. E dessa forma o professor não consegue identificar o valor recebido. “A lei exige o pagamento e entendo que ele tem que ser descriminado no holerite do servidor separadamente para que seja identificado facilmente”.




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