O Governo do Estado de São Paulo sancionou em Janeiro o projeto de lei que tem como finalidade combater desmanches irregulares de veículos no Estado para tentar diminuir índices de criminalidade. Para comercializar peças de veículos, as empresas terão que manter cadastro no Departamento de Trânsito (Detran) e na Secretaria da Fazenda.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, 50% dos casos de latrocínio estão ligados ao roubo de carros e veículos de grande porte, que são levados para desmonte. A lei quebra a cadeia econômica do crime de roubo e furto de veículos. O objetivo é contribuir também com a economia do Estado, gerando empregos e permitindo uma concorrência maior entre os desmanches legais.
Com a nova lei, só as empresas credenciadas poderão vender peças de veículos que passaram por desmonte, e serão responsáveis pelas mesmas, sem poder repassá-las a revendedores. Não haverá comércio atacadista ou lojas vendendo peças usadas. Será necessária também a adoção de um sistema que permite rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. A fiscalização dessas regras será feita pelas polícias e pelo Detran. Os estabelecimentos terão que emitir nota fiscal. Itens de segurança, como airbags e freios, não poderão ser vendidos ao consumidor. A destinação fica restrita aos fabricantes ou empresas especializadas em reaproveitamento.
A lista dos estabelecimentos regulares estará disponível no portal da Secretaria de Segurança Pública, ao lado do link para o serviço WebDenúncia, para incentivar os cidadãos a denunciarem depósitos irregulares.
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é o responsável por regular a execução das novas normas. A lei também tem como objetivo combater desmanches que financiam a criminalidade. Será possível fazer um cadastro público para consultar quais são as empresas regularizadas e sistema de rastreamento de toda desmontagem. Dessa forma, o motorista pode ter a certeza se a origem das peças é legítima.
Antes da lei, apenas São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e os municípios de Campinas e Ribeirão Preto possuíam regras sobre o tema. Com a nova lei, o esperado é que haja diminuição da violência no trânsito, melhoria na segurança pública, redução no preço de reparação, aumento de arrecadação de impostos e geração de novos empregos.
A redução de furto e roubo é notória na Argentina, que conta com uma lei semelhante desde 2003. Lá, o índice de furto e roubo diminuiu 50% e isso trouxe efeitos favoráveis sobre a sinistralidade e, consequentemente, preço do seguro do auto. A redução do valor do seguro, entretanto, depende da intensidade da fiscalização. E o consumidor tem papel essencial na aplicação correta da lei e para que seus objetivos sejam concretizados ao sempre exigir peças certificadas e com procedência.
Lei do desmanche: como funciona?
Veja passo a passo de como funciona a “Lei do desmanche” (Lei nº 12.977)
Em maio deste ano foi aprovada a Lei nº 12.977, conhecida como “Lei do Desmanche” ou “Lei do Desmonte”, que tem por objetivo a regularização dos desmanches de veículos. Neste artigo você confere como funciona a Lei do Desmanche e também como ela poderá afetar o mercado de seguro de automóvel com a viabilização do seguro popular.
Lei do desmanche em linhas gerais:
Lei, prazos e benefícios
O nome “Lei do desmanche”(ou “Lei do desmonte”) é uma forma popular de se referir à Lei nº 12.977 aprovada pela presidente Dilma Russef em 20 de maio de 2014, a partir do projeto elaborado pelo deputado federal e presidente da Fenacor, Armando Vergilio (SD-GO).
A lei do desmanche já está em vigor em São Paulo e deverá entrar em vigor a nível nacional em junho de 2015.
Você pode conferir a Lei nº12.977 no site do Planalto, tendo como o principal objetivo na Lei do Desmanche é regularizar a atuação de desmanches de carros, inibindo a atuação de desmanches ilegais muitas vezes associados ao roubo/furto de veículos para venda ilícita de peças, ao viabilizar o controle da origem de peças automotivas usadas ou recondicionadas.
Além do combate ao roubo e furto de veículos, a nova lei também trará outros benefícios como a possibilidade de reciclagem e descarte de veículos de maneira menos nociva ao meio ambiente e a criação de seguros populares (veremos este ponto mais a frente).
Como funciona a lei do desmanche?
Principais regras para as empresas de desmontagem
Como dissemos, a lei do desmonte regulariza o desmanche de veículos – em outras palavras isso significa que ela determina regras de como as empresas de desmontagem devem atuar. Abaixo você confere as principais regras.
Regras para a empresa de desmontagem
Registro no DETRAN: As empresas de desmontagem deverão ser registradas no órgão executivo de trânsito do Estado.
Dedicação exclusiva e regular: As empresas de desmontagem deverão se dedicar exclusivamente a esta atividade, além de seguir todas as regras de praxe para empresas (ter alvará, inscrição nos órgãos fazendários, administradores nomeados etc.).
Documento de registro deve ficar exposto: Quando a empresa de desmontagem é aprovada pelo DETRAN é emitido um documento que lhe permite funcionar. Esse documento deve ficar exposto em local visível aos consumidores no estabelecimento.
Validade do registro: O primeiro registro tem validade de um ano. A partir da primeira renovação passa a ter validade de 5 anos. A concessão tanto do primeiro quanto dos demais registros terão obrigatoriedade de fiscalização in loco (ou seja, presencial) do DETRAN.
Regras para o procedimento de desmontagem
Nota fiscal: Assim que o veículo a ser desmontado entrar no estabelecimento, a empresa deverá emitir nota fiscal de entrada do carro.
Certidão de baixa do registro: A desmontagem do veículo somente poderá começar após a emissão da certidão de baixa do registro. O requerimento desta certidão deverá ser feito no prazo de 5 dias úteis após a entrada do veículo no estabelecimento.
Prazo de desmontagem: O veículo deverá ser totalmente desmontado (ou ao ponto de não poder retornar à circulação) dentro do prazo de 10 dias úteis após a baixa do registro.
Comunicado ao DETRAN: Após a desmontagem a empresa tem até 3 dias úteis para comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN) sobre a desmontagem ou inutilização do veículo.
Cadastro das peças em banco de dados do CONTRAN: As peças que forem ser destinadas a reutilização deverão ser cadastradas em até 5 dias úteis após o desmonte no banco de dados do Contran, respondendo a todas as normas de qualidade estipuladas pelo órgão (por exemplo, requisitos de segurança e forma de rastreabilidade).
Informações ao consumidor: As empresas de desmontagem deverão disponibilizar informações claras e suficientes ao consumidor sobre a procedência das peças.
Peças que não atenderem requisitos de qualidade: As peças que não atenderem aos padrões de qualidade do Contran deverão ser destinadas à sucata dentro de 20 dias úteis após a desmontagem.
Arquivo morto: As empresas de desmontagem deverão manter em arquivo, pelo prazo de 10 anos, as certidões de baixa dos veículos desmontados no estabelecimento. Isso vale tanto para empresas em funcionamento quanto para empresas que encerrarem suas atividades.
Multas
Quem não cumprir as regras estabelecidas pela Lei do Desmanche estará sujeito a multas e sanções. Abaixo você confere os valores.
- Infrações leves: multa de R$2.000
- Infrações médias: multa de R$4.000
- Infrações graves: multa de R$8.000
- Infrações reincidentes dentro do prazo de 1 ano, terão o valor da multa dobrado.
O acúmulo de multas no valor de R$20.000 dentro de 1 ano impossibilitará o estabelecimento de receber novas veículos pelo prazo de 3 meses.
Empresas de pequeno porte (micro e pequenas empresas) tem desconto de 50% nas multas (menos na questão da suspensão por acúmulo de multas)
Influência da lei do desmanche no seguro de automóvel
A grande vantagem da lei do desmanche para o mercado de seguros de automóvel é a possibilidade de oferta de “seguros populares”, com foco em carros mais antigos ou com dificuldades de reposição de peças.
Informações: DETRAN
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