Na tarde de ontem a Juíza do Trabalho da Comarca de Porto Ferreira, Dra. Cristiane Montenegro Rondelli, concedeu liminarmente um Mando de Segurança garantindo que nove professores da rede municipal de ensino de Descalvado participassem do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2010, que aconteceu no dia de hoje.
Seguindo a determinação do Poder Judiciário, os mesmos participaram normalmente do processo de atribuição, porém, segundo informações que adquirimos junto ao departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Descalvado, essas pessoas conseguiram esse direito liminarmente, ou seja, sem a ampla defesa assegurada por lei que o poder executivo tem, sendo que, segundo nos foi informado, até no máximo sexta feira próxima (05) estará sendo interposto recurso no Juizado Trabalhista de Porto Ferreira bem como no Tribunal Regional do Trabalho, em Campinas.
O FatoA Prefeitura Municipal de Descalvado contrata anualmente um determinado número de professores(as) em caráter temporário, por prazo determinado, prazo esse que contempla o ano letivo escolar. Essas contratações são necessárias já que não há um número de professores efetivamente contratados para ministrar aulas em todas as salas previstas para o ano letivo, inclusive também, para cobrirem afastamentos, licenças entre outros contratempos.
A legislação em vigor, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina o período de interstício, ou seja, o período entre uma contratação e outra não deve ser inferior a seis meses e dessa forma, a Prefeitura de Descalvado estaria por lei, impedida de recontratar esses mesmos professores que tiveram seus contratos de trabalho terminados em novembro/dezembro de 2009 em fevereiro de 2010.
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