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Guto Cavalcante pleiteia vagas de estacionamento para deficientes nas USF´s

09/05/2015

Garantir a comodidade e segurança dos cidadãos deficientes nas unidades de saúde da família do município é um anseio do vereador Guto Cavalcante, que enviou propositura ao Poder executivo requisitando vagas de estacionamento especificas à esse público.

A vaga de estacionamento para deficiente é garantia conforme a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2.000, estabelecendo a obrigatoriedade de 2 % dois por cento das vagas de uso público para esse público.

“Essa é apenas uma das diversas estruturas essenciais para facilitar a vida de pessoas com mobilidade reduzida e precisa ser cumprida. É dever do Poder Público oferecer o acesso em toda a cidade”, enfatizou o vereador.

A propositura de nº 148 conta na pauta 14ª Sessão, de 04 de maio de 2015.



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