Descalvado, 09 de Dezembro de 2018 Busca:   
Brasil e Mundo

Prazo da Lei da Ficha Limpa só vale para condenados depois de 2010

15/05/2015

Políticos que se tornaram inelegíveis antes da Lei da Ficha Limpa podem disputar novas eleições depois de três anos, prazo anterior à norma. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao permitir que os votos recebidos por um candidato a deputado federal nas eleições de 2014 sejam contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008.

O ministro suspendeu os efeitos de um acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral que impedia a contabilização dos votos, por entender que a inelegibilidade valia até 2016. Com 16 mil votos, o candidato Geraldo Hilário Torres não conseguiria uma vaga na Câmara dos Deputados, mas a soma de seus votos permitiria que a coligação Mais Minas PTdoB/PRP/PHS e PEN elegesse mais um deputado.

Na decisão liminar, Barroso considerou possível aplicar o prazo de três anos da Lei Complementar 64/1990, posteriormente ampliado para oito anos pela Lei da Ficha Limpa Lei Complementar 135/2010. Ele disse que outros membros do STF já indicaram a validade da medida e apontou que o tema deve ser julgado pelo Plenário da corte, em processos sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, como o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 790.774. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-abr-29/prazo-lei-ficha-limpa-vale-condenados-depois-2010



Voltar




 
















Notícias
Descalvado
Câmara Municipal
Esporte
Notas Policiais
Região
Brasil e Mundo
Geral
Música
Fotos
Canais
Conheça Nossa Cidade
Boca no Trombone
Horóscopo do Dia
Previsão do Tempo
Guia Rodoviário
Política Agora
Blogs e Colunas
Cozinhando com Aline
Marcos Felipe Chiaretto
Mexa-se
Utilidade Pública
Farmácia de Plantão
Balcão de Empregos
Notas de Falecimento
Guia Comercial
Consulte Multas
Interativo
Fale Conosco
Sugestão de Matérias
Anuncie no Descalvado Agora
Empregos
Fale Conosco
Descalvado Agora 2009-2018 - Todos os direitos reservados