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Ricci requer publicidade da “ISENÇÃO DO IPTU” no carnê do imposto

15/05/2015

“Melhorando a divulgação da legislação o município pode ajudar mais pessoas”


A Prefeitura de Descalvado concede isenção ou redução do pagamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados e pensionistas há quase duas décadas, incluindo posteriormente os deficientes no benefício.

Mas de acordo com o vereador Sebastião José Ricci PP, a legislação não é de conhecimento popular, isso porque falta divulgação da mesma pela municipalidade.

Em defesa da população, o vereador está pedindo ao Poder Executivo, a divulgação de texto informativo sobre o benefício impresso nos carnês de pagamento do imposto, distribuído anualmente. “Não há melhor meio de divulgar a isenção do IPTU do que o carnê do imposto. Há pessoas humildes e de baixa renda que não têm acesso a informação por meio do Jornal Oficial e por isso que defendo a maior publicidade da lei”, afirmou Ricci.

Outros municípios usam de mídias de alto custo como as propagandas televisivas para divulgar campanhas de benefícios e descontos no pagamento de impostos. “A minha proposta, além de barata poderá ajudar mais pessoas a conseguir o benefício”.

Da isenção – Basicamente tem direito ao beneficio aposentados, pensionistas e deficientes que possuírem apenas um único imóvel e com renda inferior a 02 salários mínimos. Maiores informações na Prefeitura Municipal, no setor de Tributação.



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