Guto Cavalcante apresentou indicação de nº 148, onde reivindica alterações na Lei da Reestruturação Administrativa nº 3278/10 da Prefeitura Municipal, para que determinados servidores públicos retornem a seus cargos de origem.
A indicação já foi apresentada em 2014 pelo vereador. As alterações propostas seriam no Anexo II da referida lei para restabelecer as atribuições originárias dos seguintes cargos: auxiliar de escola, auxiliar de limpeza pública, auxiliar de padeiro, auxiliar de serviços gerais, hortelão, jardineiro, lavador borracheiro e servente de pedreiro.
Segundo Guto explicou, na Reestruturação todos os cargos citados foi igualada a função de “ajudante geral” com remuneração única, o que fere a Lei da Constituição Federal, conforme informou o vereador, onde é proibida a transferência de servidores públicos para outros cargos diferentes daquele para o qual ele foi originariamente admitido.
“É uma medida simples que não gera custo. Apenas devolve os cargos de direito aos servidores. E eu espero que o Prefeito atenda essa reivindicação desses servidores e envie para a Câmara o Projeto de Lei para que esse assunto seja resolvido”.
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