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Ricci requer Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua

30/05/2015

Sebastião José Ricci, vereador, protocolou anteprojeto de lei que institui a criação da Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua, de encontro com a Constituição Federal, com o objetivo de atender essa população.

É fato que inúmeras pessoas vivem em situação de rua na cidade caracterizado por fatores como demência, abandono, drogas e álcool e que gera um agravante social.

Com a instituição da Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua, seriam desenvolvidos pela municipalidade ou por contratos e convênios de prestação de serviços: programas, projetos, ações, atividades, eventos e serviços que permitiriam, por exemplo, criar espaço para localização e referência dessas pessoas na cidade, termino da violência e discriminação, formação e qualificação profissional à classe, acesso a bens e serviços públicos, entre outros.

“Numa sociedade não pode haver excluídos. A inclusão da população em situação de rua é fundamental para que o problema seja extinto e sem programação não há como combater o fato”, argumentou Ricci.

O anteprojeto foi encaminhado ao Prefeito Municipal como sugestão de matéria para composição de um projeto de lei para esse fim, visto que por ser tratar de matéria que gera despesa econômica, cabe ao Poder Executivo apresentá-lo.



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