Valor da dívida ativa compreendida entre 2011 e 2014 é de mais de R$ 3,6 milhões e daria por exemplo, para renovar toda a frota municipal, destacadamente veículos utilizados pela SaúdeUm recurso de cobrança muito utilizado por lojas e empresas privadas poderá ser adotado pela administração municipal de Descalvado, com o objetivo de ampliar a capacidade de investimento e coibir a sonegação fiscal. A Secretaria de Finanças está junto da Seção de Arrecadação fazendo os devidos estudos e levantamentos e poderá iniciar, após reunião com os cartórios da cidade, iniciar o protesto de títulos de empresas e pessoas físicas inscritas em dívida ativa do município, do período compreendido entre 2011 e 2014.
O valor neste caso é de R$ 3.647.018,11 três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, dezoito reais e onze centavos, provenientes de IPTU imposto predial e territorial urbano, água e ISS Imposto Sobre Serviços e demais taxas.
Por determinação legal, os devedores de impostos e programas municipais poderão sofrer restrição de crédito, com a inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito como Serasa, SPC, agentes financiadores, etc. Indicada pelo Tribunal de Contas como medida de recuperação fiscal, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, autoriza os entes públicos, como o município, a protestar suas certidões de dívida ativa. Dados da Secretaria Municipal de Finanças apontam que, considerando o período entre 2011 e 2014, a dívida ativa da Prefeitura está assim distribuída: IPTU – R$ 1.318.868,18; Água – R$ 1.425.372,96 e ISS/Taxas – R$ 902.776,97.
“Esse R$ 3.647.018,11 é um valor considerável que, se estivesse disponível nos cofres públicos, seria com certeza revertido em benefício da população. Daria por exemplo para renovar toda a frota municipal sucateada; construir e mobiliar pelo menos duas novas creches, fomentar ainda mais os investimentos na saúde, dentre outras tantas demandas”, comparou o secretário municipal de finanças, Geraldo de Campos.
A administração municipal concede facilidades para quem deseja colocar seus débitos em dia. Desde o ano passado, através da Lei Municipal nº 3.811, de 27 de maio de 2014, foi instituído o PPP – Programa de Parcelamento Permanente, de débitos tributários e tarifários devidos ao município. O programa possibilita ao contribuinte o acesso a parcelamentos e à quitação de débitos existentes, assim como a recuperação de créditos tributários, multas, ou quaisquer outras fontes de receitas devidas ao erário, e também atende aquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a conduta de Probidade Administrativa voltada à Proteção dos créditos pertencentes ao Poder Público.
Destinado aos proprietários de bens imóveis, profissionais liberais, proprietários ou sócios-proprietários de empresas, o PPP apenas não beneficia os contribuintes que já aderiram ao parcelamento de débitos anteriores, com base nas Leis 2500/05 e 3050/09. A formalização é concedida em um Termo de Confissão de Dívida onde é deferido para pagamento em até 60 parcelas não podendo cada uma delas serem inferiores a R$ 50 reais. O Contribuinte pode inclusive formalizar mais do que um parcelamento, desde que, obedeça ao valor mínimo das parcelas e que sejam independentes entre si.
Mas, uma vez deixado de cumprir o PPP, com a inadimplência de três ou mais parcelas consecutivas ou alternadas, cabe à municipalidade interpor cobrança judicial, cabendo ainda assim, uma segunda e última oportunidade de re-parcelamento. Atualmente há em vigência pelo menos 7.500 parcelamentos provenientes de dívida ativa.
Apesar do PPP e de suas facilidades, há ainda os contribuintes que deixam de quitar seus débitos, inclusive sob cobrança judicial e, neste caso, o processo corre até a realização de leilão de imóveis, como aconteceu no ano passado.
“Desde o ano passado, implantamos novas diretrizes para que os contribuintes tenham oportunidade de quitarem seus débitos, e com isso, saírem da condição de inadimplência. Além disso, há a questão da recuperação de receita e consequentemente fôlego financeiro para novos investimentos, promovendo o crescimento e o desenvolvimento de Descalvado. Ainda assim, há que se considerar que a Prefeitura possui hoje uma dívida ativa global que chega a casa dos R$ 15 milhões, um dinheiro que o contribuinte deixa de pagar à Prefeitura, mas que também faz falta para o município como um todo”, alertou o secretário de Finanças.
A reunião com os cartórios da cidade irá acontecer dentro dos próximos dias para que se possa dar andamento aos trâmites legais para o protesto da dívida ativa.