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Anteprojeto de Ricci defende a dispensa de servidores para estágios obrigatórios na universidade

31/07/2015

Em anteprojeto apresentado pela Câmara de Descalvado em nome do vereador Sebastião José Ricci [PP] consta proposta para a Prefeitura considerar a hipótese de autorizar a dispensa do servidor para o cumprimento de estágio curricular obrigatório em universidades.

Em muitas profissões, o Ministério da Educação – MEC faz essa exigência. Segundo Ricci, na Prefeitura a dificuldade é que a grande maioria cumpre 40 horas semanais e aí não sobra tempo hábil para o cumprimento do estágio.

O anteprojeto de lei, embora seja apenas uma propositura do vereador, é formatada em formato de lei, no caso do Prefeito Municipal acatar a proposta. Se aprovada, a jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte cedente e o aluno estagiário, devendo constar do termo de compromissos e compatível com as atividades escolares, não podendo ultrapassar seis [6] horas diárias e trinta horas semanais.

“O nosso Projeto de Lei autoriza e permite aos servidores municipais que cursam o ensino superior a se ausentarem, sem prejuízo de seus vencimentos, para o cumprimento de estágio obrigatório”, completou Ricci.



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