Guto Cavalcante [PTB] quer analisar e checar de quanto foi a receita arrecadada pela Prefeitura com a aplicação de multas de trânsito, nos anos de 2014 e 2015. Assim, requereu um relatório de arrecadação no período correspondente.
O vereador está incerto quanto a aplicação desse dinheiro, pois diz o Artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que todo o dinheiro arrecadado com aplicação de multa de trânsito deva ser revertido em melhorias no trânsito. Quanto à Resolução nº 191/06, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN é específico e elenca as situações em que se pode utilizar a receita das multas: na sinalização; engenharias de tráfego e de campo; policiamento e fiscalização; e educação de trânsito.
“É preciso acompanhar a aplicação desse dinheiro, visto que a necessidade de melhorias em ruas, em sinalização é constante”.
DIVISÃO DE LOTES
Em outras proposituras, Guto solicita à Prefeitura a regularização de área localizada na Rua Reinaldo Penatti, no centro da cidade. Guto sugere ainda, estudos que possibilitem a divisão desta área em lotes para venda a quem possa interessar, priorizando os vizinhos do local.
RUA RIO GRANDE DO SUL
O vereador fez pedido para a Rua Rio Grande do Sul, no bairro Jardim Albertina. Ele pede ao Poder Executivo, que a lateral da rua, lindeira ao barranco adjacente à Via de Acesso Antonio Benedito Paschoal, seja dotado de calçamento e alambrados, para a segurança dos transeuntes, a fim de evitar riscos de acidentes fatais.
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