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Vereador Ricci assina matéria sobre adicional de insalubridade ao funcionalismo público

31/08/2015

Sebastião José Ricci, apresenta proposta ao Prefeito Municipal, Senhor Henrique Fernando do Nascimento, que versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade ao funcionalismo público.

O benefício garante aos servidores que exercem atividades insalubres e perigosas, mais qualidade de vida.

Todavia, a gratificação é polêmica, por nem sempre ser aplicada por empresas [públicas e privadas], embora seja garantida por lei federal [Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pelo Ministério do Trabalho].

O benefício garante ao agente insalubre o pagamento mensal de uma porcentagem do salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos que se dividem em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

Ricci quer ver o benefício concedido. Como medida incentivadora, o vereador elaborou um Anteprojeto de Lei que trata o assunto.

O objetivo do vereador é atualizar as leis do Município com relação à disciplina dessas atividades, acompanhando os avanços no campo de estudos e pesquisas quanto à saúde e a segurança no trabalho.

“O aperfeiçoamento e a uniformização dos procedimentos acerca do presente tema criam condições mais objetivas para a avaliação das situações de insalubridade, especialmente a definição em lei, das situações de exposição permanente, intermitente e eventual para efeito da percepção de adicional por parte dos servidores municipais, explicou o vereador.



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