Tribunal de Justiça de SP investiga crime de desobediência e improbidade administrativa co

Justiça fixa multa de R$ 20.000,00 por cada novo descumprimento de ordem judicial, a incidir sobre o patrimônio do Prefeito



No último dia quatro de setembro, o juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Descalvado, Dr. Rodrigo Octávio Tristão de Almeida encaminhou ao Tribunal de Justiça, em São Paulo, cópias de um processo onde o Prefeito Henrique Fernando do Nascimento [PMDB], e seus assessores, teriam cometido os crimes de desobediência a ordem judicial e ato de improbidade administrativa.

O processo em questão é uma ação de "obrigação de fazer", promovido pela Santa Casa de Misericórdia de Descalvado contra a Prefeitura de Descalvado, já que o Governo Henrique não vinha repassando os recursos financeiros obrigatórios por lei para o hospital, para que o mesmo possa operar com as mínimas condições necessárias para atender a população.

Essa ação de obrigação de fazer foi promovida pela Santa Casa em agosto deste mês, e devida a gravidade do assunto, rapidamente o judiciário manifestou sua sentença, determinando que a Prefeitura efetuasse todos os pagamentos da subvenção que estavam em atraso, bem como decidiu que todos os futuros pagamentos não poderiam sofrer atrasos, sem tolerância por qualquer motivo que fosse, justamente pela Santa Casa ser o único hospital de Descalvado, o qual recebe todos os doentes do município.

Porém, mesmo com a determinação judicial que obrigava o Prefeito Henrique a efetuar o pagamento rigorosamente em dia, dos recursos necessários para o hospital sobreviver, Henrique e sua equipe de governo não efetuaram o pagamento em dia, o que configurou o descumprimento de ordem judicial.

Na decisão de quatro de setembro, em que o juiz da Comarca de Descalvado determina o encaminhamento ao Tribunal de Justiça, ele pede para que aquela esfera do judiciário apure a prática de crime de desobediência praticado pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento, além de solicitar que seja analisado também o possível cometimento de ato de improbidade administrativa, cometidos pelo prefeito e por sua equipe de assessores. Diretamente ligados a questão "Santa Casa" estão, além do Prefeito Henrique, o Secretário de Finanças Geraldo Aparecido de Campos e a Diretora de Saúde Luiza de Cássia Tineli. O ato de improbidade seria pela agressão por parte dos envolvidos aos princípios da lealdade ás instruções, da moralidade administrativa e da eficiência.

O Secretário de Finanças, Geraldo Aparecido de Campos, nos informou que o pagamento já foi efetuado, porém como foi feito em atraso, a desobediência, em tese, está comprovada. Já a diretora de saúde não foi localizada por nossa equipe.

O processo foi encaminhado para São Paulo pois como Henrique é Prefeito, possui foro privilegiado.

Se atrasar novamente, pagará multa de R$ 20.000,00
Na sentença o judiciário também determinou que para cada novo atraso no pagamento dos repasses futuros, seja aplicada uma multa de R$ 20.000,00, a ser aplicada diretamente no patrimônio do Prefeito Henrique, não podendo ser pago com dinheiro público.

Em 2014 o Prefeito Henrique já havia sido multado por não atualizar os dados do sistema AUDESP, que é o sistema de controle do Tribunal de Contas do Estado, e sabemos que a Primeira Dama, Rosângela Filomena exigiu que essa multa fosse paga pelos "comissionados" da secretaria de finanças. Caso haja novamente o atraso no pagamento à Santa Casa, certamente essa multa será paga por "vários bolsos".