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Projeto de Lei que libera carros a diesel recebe primeiro parecer favorável

13/11/2015

O projeto de Decreto Legislativo que tenta liberar a venda de carros de passeio equipados com motores a diesel no Brasil passou por uma primeira análise e recebeu parecer favorável no Senado Federal. Mas, sua aprovação ainda não está garantida.

O projeto de lei nº 84 foi proposto pelo Senador Benedito de Lira em abril deste ano e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado. Nesta quarta-feira [11] o Senador Marcelo Crivella, relator do projeto, terminou sua análise do texto e deu parecer favorável. O relator tinha como objetivo avaliar se os argumentos apresentados pelo autor do projeto eram válidos.

O texto proposto por Benedito de Lira argumenta que a venda dos carros de passeio a diesel foi proibida com base em decisões do extinto Departamento Nacional de Combustíveis [DNC] e do Conselho Nacional de Trânsito [Contran] que "extrapolaram os limites de competência do Poder Executivo". Segundo o Senador, esses órgãos não teriam competência para determinar a proibição da venda, já que isso seria prerrogativa do Congresso Federal.

Assim, o autor propõe que essas determinações sejam revogadas, liberando, na prática, a venda de qualquer tipo de carro equipado com motor a diesel. Em seu parecer favorável, o relator do caso afirma que há "flagrante extrapolação do poder regulamentar" na Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, que limitou a venda de motores a diesel em veículos de carga, transporte coletivo ou fora de estrada. Em outras palavras, o DNC e o Contran teriam, há mais de vinte anos, decretado a proibição da venda de carros leves a diesel sem ter competência para isso, segundo a análise deste caso.

Em resposta à Autoesporte, a assessoria de imprensa do Ministério das Cidades informou que "por ainda se tratar de um projeto de lei o Denatran não se posicionará sobre o assunto".

Próximas etapas
Isso não significa, porém, que a venda dos carros a diesel esteja para ser liberada. Na próxima quarta-feira [18], a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado irá se reunir novamente e analisará o parecer desta semana. Então, será publicado um novo parecer, desta vez uma análise de toda a comissão a respeito do voto do relator.

Se for novamente aprovado pelo colegiado, o Projeto de Decreto Legislativo é despachado para a coordenação do Senado até o dia seguinte. Durante uma semana, outros senadores poderão propor emendas ao caso. Caso alguma emenda seja feita, os integrantes da CCJ têm até 20 dias para analisá-las. Não tendo emendas, cabe à presidência do Senado colocar o assunto na pauta. Em votação, teria que ser aprovado por maioria simples no plenário da casa. Depois de aprovado no Senado, o projeto ainda teria que ser votado novamente no plenário da Câmara dos Deputados.

No entanto, esse tipo de projeto de lei não tem prazo para ser colocado em pauta. Tudo depende de decisão política dos líderes dos partidos de colocar ou não o assunto em votação. Mesmo depois de aprovado pela CCJ, pode nunca vir a ser votado em plenário.


Fonte: http://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2015/11/projeto-de-lei-que-libera-carros-diesel-recebe-primeiro-parecer-favoravel.html



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